Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2025 - Parecer Aprovado - 15/12/2025 (Gabriel)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2025
Data Designação
15/12/2025
Data Destituição
15/12/2025
Parlamentar
Gabriel
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado