Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025 - Parecer Aprovado - 07/11/2025 (Gabriel)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025
Data Designação
07/11/2025
Data Destituição
14/11/2025
Parlamentar
Gabriel
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado