Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025 - Parecer Aprovado - 20/08/2025 (Gabriel)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025
Data Designação
20/08/2025
Data Destituição
01/09/2025
Parlamentar
Gabriel
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado