Projeto de Resolução nº 3 de 2026 | Arquivamento | 15/05/2026 (Projeto de Resolução nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Arquivamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgada a Resolução nº 40 de 14 de maio de 2026.