Parecer da C. de Finanças, Orçam. e T. de Contas nº 32 de 2026 | Aguardando sanção ou veto do Poder Executivo | 23/04/2026 (Parecer da C. de Finanças, Orçam. e T. de Contas nº 32 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2026
Unidade Local
Assessoria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Executivo Municipal - EXEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção ou veto do Poder Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autógrafo de Lei Complementar nº 07/2026 encaminhado por meio do Ofício CMC nº 435/2026 ao Executivo Municipal, para sansão ou veto. Protocolo de recebimento emitido pelo Executivo Municipal, no dia 23/04/2026.