Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2026 | Aguardando despacho | 17/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2026
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Executivo Municipal - EXEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando despacho
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Por meio do Ofício CMC nº 432/2026 a CLJR solicitou ao Executivo Municipal o encaminhamento de Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei complementar nº 12/2026, para adequação da carga horária prevista para o emprego público de Técnico em Radiologia, constante no art. 1º do referido projeto. (O Projeto substitutivo foi recebido pelo protocolo no dia 17/04/2026, às 18:16 horas. Sua tramitação poderá ser acessada clicando no link: Matéria Anexada). Posteriormente, o Projeto Substitutivo nº 01/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 012/2026 foi aprovado e transformado na LEI COMPLEMENTAR Nº 080, de 30/04/2025.