Projeto Substitutivo nº 1 de 2026 | Proposição recebida | 17/04/2026 (Projeto Substitutivo nº 1 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

17/04/2026

Unidade Local

Protocolo - PROT

Unidade Destino

Assessoria Legislativa - SECLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição recebida

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Recebimento de Projeto de Lei Substitutivo nº 01/2026.