Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026 | Arquivamento | 31/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Arquivamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 06/2026, que foi sancionado e transformado na LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 31/03/2026, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Capitólio.