Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 | Arquivamento | 06/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Arquivamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 04/2026, que foi sancionado e transformado na LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 06/04/2026, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Capitólio.