Parecer da C. de Legislação, Justiça e Red. nº 33 de 2026 | Lei Sancionada pelo Executivo Municipal | 06/04/2026 (Parecer da C. de Legislação, Justiça e Red. nº 33 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
Assessoria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada pelo Executivo Municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autógrafo transformado em LEI MUNICIPAL Nº 2.531, de 06/04/2026.