Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026 | Lei Sancionada pelo Executivo Municipal | 01/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2026
Unidade Local
Assessoria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Executivo Municipal - EXEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada pelo Executivo Municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autógrafo de Lei Ordinária nº 26/2026 encaminhado por meio do Ofício CMC nº 425/2026 ao Executivo Municipal, para sansão ou veto. Protocolo recebido pelo Gabinete do Executivo Municipal, no dia 01/04/2026.