Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026 | Autógrafo Assinado | 31/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Autógrafo Assinado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autógrafo de Lei Ordinária nº 23/2026 encaminhado por meio do Ofício CMC nº 425/2026 ao Executivo Municipal, para sansão ou veto. Protocolo recebido pelo Gabinete do Executivo Municipal, no dia 01/04/2026.