Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | Matéria Aprovada | 30/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei Complementar nº 05/2026 aprovado por 07 votos favoráveis, na 06ª Sessão Ordinária, realizada no dia 30/03/2026. Projeto de Lei encaminhado à Assessoria Legislativa para redação final.