Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026 | Para apresentação em Plenário | 11/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para apresentação em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Constará no Expediente da 05ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 19/03/2026 às 14:00h (conforme Portaria nº 11, de 13 de março de 2026) para leitura.