Parecer da C. de Legislação, Justiça e Red. nº 16 de 2026 | Arquivamento | 04/03/2026 (Parecer da C. de Legislação, Justiça e Red. nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Arquivamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 03/2026, que foi sancionado e transformado na LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 04/03/2026, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Capitólio.