Parecer da C. de Legislação, Justiça e Red. nº 16 de 2026 | Lei Sancionada pelo Executivo Municipal | 04/03/2026 (Parecer da C. de Legislação, Justiça e Red. nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - EXEC
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada pelo Executivo Municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autógrafo transformado em LEI COMPLEMENTAR Nº 75, de 04/03/2026.