Parecer da C. de Legislação, Justiça e Red. nº 13 de 2026 | Lei Sancionada pelo Executivo Municipal | 20/02/2026 (Parecer da C. de Legislação, Justiça e Red. nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - EXEC
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada pelo Executivo Municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autógrafo transformado em LEI MUNICIPAL Nº 2.519, de 20/02/2026.