Parecer da C. de Legislação, Justiça e Red. nº 16 de 2026 | Matéria Aprovada | 02/03/2026 (Parecer da C. de Legislação, Justiça e Red. nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei Complementar nº 03/2026 aprovado por 07 votos favoráveis, na 04ª Sessão Ordinária, realizada no dia 02/03/2026. Projeto de Lei encaminhado à Assessoria Legislativa para redação final.