Parecer da C. de Legislação, Justiça e Red. nº 21 de 2026 | Arquivamento | 03/03/2026 (Parecer da C. de Legislação, Justiça e Red. nº 21 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Arquivamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgada a Resolução nº 38 de 02 de março de 2026.