Parecer da C. de Legislação, Justiça e Red. nº 17 de 2026 | Parecer recebido | 26/02/2026 (Parecer da C. de Legislação, Justiça e Red. nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2026
Unidade Local
Assessorias Contábil e Jurídica - ACJ
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer recebido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Contábil nº 14/2026. Parecer Jurídico nº 28/2026.