Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 | Aguardando sanção ou veto do Poder Executivo | 20/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
Assessoria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Executivo Municipal - EXEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção ou veto do Poder Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autógrafo de Lei Complementar nº 02/2026 encaminhado por meio do Ofício CMC nº 234/2026 ao Executivo Municipal, para sansão ou veto. Protocolo foi recebido pelo Gabinete do Executivo Municipal, no dia 20/02/2026.