Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Para apresentação em Plenário | 18/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para apresentação em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Constará no Expediente da 03ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 19/02/2026 para leitura.