Parecer da C. de Legislação, Justiça e Red. nº 12 de 2026 | Parecer recebido | 13/02/2026 (Parecer da C. de Legislação, Justiça e Red. nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2026
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer recebido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebimento do parecer favorável da CLJR.