Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 | Parecer recebido | 11/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2026
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSEJUR
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer recebido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico nº 20/2026.