Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 | Matéria Aprovada | 11/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei Complementar nº 01/2026 aprovado por 08 votos favoráveis, na 02ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 11/02/2026. Projeto de Lei encaminhado à Assessoria Legislativa para redação final.