Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 | Aguardando parecer | 10/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Assessoria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASSEJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado às Assessoria Jurídica para emissão de parecer.