Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 | Proposição recebida | 09/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição recebida
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebimento de Projeto de Lei Ordinária nº 14/2026.