Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 | Parecer recebido | 06/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2026
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSEJUR
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer recebido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico nº 19/2026.