Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 | Parecer recebido | 06/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2026
Unidade Local
Assessorias Contábil e Jurídica - ACJ
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer recebido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Contábil nº 08/2026. Parecer Jurídico nº 17/2026.