Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 | Aguardando parecer | 04/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/02/2026
Unidade Local
Assessoria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASSEJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer.