Parecer da C. de Serv. e Polít. Públicas Munic. nº 2 de 2026 | Parecer recebido | 19/01/2026 (Parecer da C. de Serv. e Polít. Públicas Munic. nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/01/2026
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSEJUR
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer recebido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico nº 09/2026.