Parecer da C. de Legislação, Justiça e Red. nº 102 de 2025 | Arquivamento | 19/12/2025 (Parecer da C. de Legislação, Justiça e Red. nº 102 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Arquivamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgada a Emenda à Lei Orgânica nº 06 de 19 de dezembro de 2025.