Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 6 de 2025 | Arquivamento | 19/12/2025 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 6 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

19/12/2025

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GABPRES

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Arquivamento

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Promulgada a Emenda à Lei Orgânica nº 06 de 19 de dezembro de 2025.