Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 6 de 2025 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 19/12/2025 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 6 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2025
Unidade Local
Assessoria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 06/2025 transformada na emenda a Lei Orgânica nº 06 de 19 de dezembro de 2025.