Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 6 de 2025 | Matéria Aprovada | 19/12/2025 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 6 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 06/2025 aprovada em segunda votação, por 06 votos favoráveis, na 21ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 19/12/2025. Projeto de Lei encaminhado à Assessoria Legislativa para redação final.