Projeto Substitutivo nº 12 de 2025 | Aguardando sanção ou veto do Poder Executivo | 19/12/2025 (Projeto Substitutivo nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2025
Unidade Local
Assessoria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Executivo Municipal - EXEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção ou veto do Poder Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autógrafo de Lei Ordinária Substitutivo nº 063/2025 encaminhado por meio do Ofício CMC nº 351/2025 ao Executivo Municipal, para sansão ou veto. O protocolo de recebimento foi emitido, no dia 19/12/2025.