Parecer da C. de Legislação, Justiça e Red. nº 111 de 2025 | Aguardando parecer | 02/12/2025 (Parecer da C. de Legislação, Justiça e Red. nº 111 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/12/2025
Unidade Local
Assessoria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASSEJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado às Assessoria Jurídica para emissão de parecer.