Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025 | Parecer recebido | 16/10/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2025
Unidade Local
Assessorias Contábil e Jurídica - ACJ
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer recebido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Contábil nº 016/2025. Parecer Jurídico nº 125/2025.