Projeto Substitutivo nº 3 de 2025 | Parecer recebido | 07/02/2025 (Projeto Substitutivo nº 3 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/02/2025
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSEJUR
Unidade Destino
Assessoria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer recebido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico nº 20/2025.