Parecer da C. de Legislação, Justiça e Red. nº 52 de 2025 | Lei Sancionada pelo Executivo Municipal | 11/09/2025 (Parecer da C. de Legislação, Justiça e Red. nº 52 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

11/09/2025

Unidade Local

Executivo Municipal - EXEC

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GABPRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Lei Sancionada pelo Executivo Municipal

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Autógrafo transformado em LEI CMPLEMENTAR Nº 62 de 11/09/2025.