Parecer da C. de Legislação, Justiça e Red. nº 44 de 2025 | Arquivamento | 20/08/2025 (Parecer da C. de Legislação, Justiça e Red. nº 44 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/08/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Arquivamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgada a Resolução nº 31 de 20 de agosto de 2025.