Projeto Substitutivo nº 7 de 2025 | Norma promulgada | 16/07/2025 (Projeto Substitutivo nº 7 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/07/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgada a Resolução nº 28 de 15 de julho de 2025.