Projeto Substitutivo nº 5 de 2025 | Norma promulgada | 27/03/2025 (Projeto Substitutivo nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgada a Resolução nº 24, de 27 de março de 2025.