Substitutivo nº 5 de 2025 | Aguardando parecer | 12/02/2025 (Substitutivo nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2025
Unidade Local
Assessoria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASSEJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer.