Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026 - Parecer Aprovado - 08/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026
Data Designação
08/05/2026
Data Destituição
11/05/2026
Parlamentar
Gabriel
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado