Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2026 - 17/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2026
Data Designação
17/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Gabriel
Motivo Fim Relatoria