Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 - Parecer Aprovado - 13/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026
Data Designação
13/02/2026
Data Destituição
13/02/2026
Parlamentar
Sirlei do Grotão
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado