Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 - Parecer Aprovado - 06/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026
Data Designação
06/02/2026
Data Destituição
09/02/2026
Parlamentar
Gabriel
Motivo Fim Relatoria
Parecer Aprovado