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Parecer Jurídico - PRes 03/2026 de 08/05/2026 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Projeto de Resolução nº 3 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PRes 03/2026

Data

08/05/2026

Autor

Dr. Rogério Marcelino Alves

Ementa

Parecer jurídico ao Projeto de Resolução nº 03/2026.

Indexação

OpenAPI