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Parecer Jurídico - PLC 12/2026 de 27/04/2026 por Dr. Rogério Marcelino Alves (Projeto Substitutivo nº 1 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PLC 12/2026

Data

27/04/2026

Autor

Dr. Rogério Marcelino Alves

Ementa

Parecer jurídico ao Projeto de Lei Substitutivo nº 01/2026. (Substitutivo ao PLC 12/2026).

Indexação

OpenAPI